RESOLUÇÃO CONAMA 422/2010 para Educação Ambiental



MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO Nº.422, DE 23 DE MARÇO DE 2010

Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe confere o art. 7o, inciso XVIII, do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, inciso XVI, e 10, inciso III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, e o que consta do Processo no 02000.000701/2008-30, e Considerando a educomunicação como campo de intervenção social que visa promover o acesso democrático dos cidadãos à produção e à difusão da informação, envolvendo a ação comunicativa no espaço educativo formal ou não formal;
Considerando a necessidade de garantir que as políticas de meio ambiente abordem a Educação Ambiental em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental-PNEA, estabelecida pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999 e pelos arts. 2o, caput, e 3o, inciso II, do Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, bem como com o Programa Nacional de Educação Ambiental-ProNEA,resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para conteúdos e procedimentos em ações, projetos, campanhas e programas de informação, comunicação e educação ambiental no âmbito da educação formal e não-formal, realizadas por instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Art. 2º São diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental:
I - quanto à linguagem:
a) adequar-se ao público envolvido, propiciando a fácil compreensão e o acesso à informação aos grupos social e ambientalmente vulneráveis; e b) promover o acesso à informação e ao conhecimento das questões ambientais e científicas de forma clara e transparente.
II - quanto à abordagem:
a) contextualizar as questões socioambientais em suas dimensões histórica, econômica,
cultural, política e ecológica e nas diferentes escalas individual e coletiva;
b) focalizar a questão socioambiental para além das ações de comando e controle, evitando
perspectivas meramente utilitaristas ou comportamentais;
c) adotar princípios e valores para a construção de sociedades sustentáveis em suas
diversas dimensões social, ambiental, política, econômica, ética e cultural;
d) valorizar a visão de mundo, os conhecimentos, a cultura e as práticas de comunidades
locais, de povos tradicionais e originários;
e) promover a educomunicação, propiciando a construção, a gestão e a difusão do
conhecimento a partir das experiências da realidade socioambiental de cada local;
f) destacar os impactos socioambientais causados pelas atividades antrópicas e as
responsabilidades humanas na manutenção da segurança ambiental e da qualidade de vida.
III - quanto às sinergias e articulações:
a) mobilizar comunidades, educadores, redes, movimentos sociais, grupos e instituições,
incentivando a participação na vida pública, nas decisões sobre acesso e uso dos recursos naturais e o exercício do controle social em ações articuladas;
b) promover a interação com o Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação
Ambiental-SIBEA, visando apoiar o intercâmbio e veiculação virtuais de produções educativas
ambientais; e
c) buscar a integração com ações, projetos e programas de educação ambiental
desenvolvidos pelo Órgão Gestor da PNEA e pelos Estados e Municípios.
Art. 3º Para efeito desta Resolução entende-se por campanhas de educação ambiental as
atividades de divulgação pública de informação e comunicação social, com intencionalidade educativa,
produzidas por meios gráficos, audiovisuais e virtuais que, para compreensão crítica sobre a
complexidade da problemática socioambiental:
I - promovam o fortalecimento da cidadania; e
II - apóiem processos de transformação de valores, hábitos, atitudes e comportamentos
para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em relação ao meio ambiente.
Art. 4º As ações de educação ambiental previstas para a educação formal, implementadas
em todos os níveis e modalidades de ensino, com ou sem o envolvimento da comunidade escolar, serão executadas em observância ao disposto nas legislações educacional e ambiental, incluindo as deliberações
dos conselhos estaduais e municipais de educação e de meio ambiente, e devem:
I - ser articuladas com as autoridades educacionais competentes, conforme a abrangência
destas ações e o público a ser envolvido; e
II - respeitar o currículo, o projeto político-pedagógico e a função social dos
estabelecimentos de ensino, bem como os calendários escolares e a autonomia escolar e universitária que lhes é conferida por lei.
Art. 5º As ações de comunicação, educação ambiental e difusão da informação previstas
nas deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA devem ser voltadas para promover a participação ativa da sociedade na defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às revisões e
atualizações das resoluções e de outros instrumentos legais em vigor.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho
ESSE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO
NO DOU nº 56, EM 24/03/2010, pág. 91.


http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=622