O que é o Programa MS Mais Sustentável?

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977, de 5 de Junho de 2014, o Programa MS Mais Sustentável é um Programa de Regularização Ambiental, em atendimento ao estabelecido no Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal), e no Capítulo III do Decreto Federal nº 7.830 de 2012.

O objetivo principal do Programa MS Mais Sustentável é proporcionar apoio à regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais em Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Áreas de Uso Restrito, com vistas a uma maior sustentabilidade socioeconômica e ambiental de Mato Grosso do Sul.

O Programa é executado em conjunto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e é de grande importância para imóveis que possuem passivos ambientais, uma vez que os apoia a regularizar sua situação ambiental, ajudando, desta forma, na preservação dos recursos naturais do estado!

Em relação aos incentivos para aqueles que aderirem ao programa MS Mais sustentável, de acordo com o Decreto Estadual nº 13977 de 05/06/2014, destacam-se:

-        A não autuação e suspensão de multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito;
-        A conversão das multas a que se refere o inciso I deste parágrafo em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
-        Ampliação do prazo para apresentação da proposta para saneamento dos passivos de Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito;
-        Quando detentor de pequena propriedade ou de posse rural familiar, receber apoio técnico para a recomposição da vegetação nas áreas de que trata o § 1º deste artigo, a ser prestado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) e pelo IMASUL.

Acesse o Portal SIRIEMA clicando aqui!


Durante o cadastro da sua propriedade, você aderiu ao Programa MS mais sustentável?
Deixem nos comentários quaisquer dúvidas que possa ter a respeito do programa!


Fonte:
IMASUL. Portal SIRIEMA. Manual Operacional do Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul. Disponível em: http://siriema.imasul.ms.gov.br/public/static/manual_CAR.pdf. Acessado em Outubro de 2016.

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