Como se compõe a área de Reserva Legal?

Com a função de proteger a biodiversidade da área onde se insere, a presença da Reserva Legal é de grande importância para o equilíbrio do meio ambiente.

Mas você sabe qual é o tamanho mínimo que esta área deve ter?

O instrumento normativo que define a parcela da propriedade que deverá ser protegida é o Código Florestal Brasileiro, na forma da Lei federal nº 12.651/2012
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O décimo segundo artigo do código florestal vigente prevê que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuando os casos previstos no art. 68 do código Florestal Vigente:

I - Localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)

O estado de Mato Grosso do Sul se enquadra no segundo inciso, o qual determina que pelo menos 20% da área das propriedades rurais seja de Reserva Legal!

Foto: Pensamento verde

 Sua propriedade possui Reserva Legal de acordo com o Código Florestal?



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Fonte:
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acessado em: 01/12/2016.

Você sabe o que é uma Reserva Legal?


Geralmente quem convive com questões relacionadas ao meio ambiente no dia-a-dia já viu, ao menos uma vez, o termo "Reserva Legal". Mas você sabe realmente o que é isso e quais são suas funções?
Segundo o terceiro inciso do terceiro artigo do Código Florestal vigente (Lei federal nº 12.651/2012), entende-se por Reserva Legal:

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. (Lei federal nº 12.651/2012).

A Reserva Legal é uma área dentro de uma propriedade rural onde a vegetação nativa daquele bioma deve ser mantida, visando proteger a biodiversidade da região, fornecer abrigo, alimento e refúgio aos animais silvestres ali presentes. Esses espaços buscam o equilíbrio entre a produção econômica e o meio ambiente!
A existência da Reserva Legal é de grande importância para o meio ambiente, converse com seus amigos, familiares e colegas de trabalho, ajude divulgar estas informações!

Tem alguma dúvida a respeito de Reserva Legal? 
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                                                      Ilustração: O Eco
Fonte:

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acessado em: 01/12/2016.