Como se compõe a área de Reserva Legal?

Com a função de proteger a biodiversidade da área onde se insere, a presença da Reserva Legal é de grande importância para o equilíbrio do meio ambiente.

Mas você sabe qual é o tamanho mínimo que esta área deve ter?

O instrumento normativo que define a parcela da propriedade que deverá ser protegida é o Código Florestal Brasileiro, na forma da Lei federal nº 12.651/2012
.
O décimo segundo artigo do código florestal vigente prevê que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuando os casos previstos no art. 68 do código Florestal Vigente:

I - Localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)

O estado de Mato Grosso do Sul se enquadra no segundo inciso, o qual determina que pelo menos 20% da área das propriedades rurais seja de Reserva Legal!

Foto: Pensamento verde

 Sua propriedade possui Reserva Legal de acordo com o Código Florestal?



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Fonte:
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acessado em: 01/12/2016.

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